Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - EM CASO DE EMERGÊNCIA LIGUE 190

Category: Legislação

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Apresentação   A ideia de compilar a legislação de interesse policial veio da dificuldade que os policiais militares têm para encontrar as mais diversas portarias, pareceres da PGE ou mesmos leis estaduais e federais que regulam os seus direitos e obrigações. Para se ter uma ideia, no próprio site da ALERJ, o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443/81) está incompleto e faltando artigos (o